O desgoverno e a PEC 123
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Faltam 60 dias para 2/10. Hoje é o último dia de registro de candidaturas para a próxima eleição. Amanhã já poderemos começar pesquisa focada nos programas de governo e manter acompanhamento de declarações e compromissos assumidos pelos candidatos e partidos.
Bom esse “dar-se conta”, como diz meu professor de Yoga, de que há competições e narrativas a serem melhor compreendidas sempre. Isso também se aplica ao tema que deixamos para hoje: A PEC das bondades, a PEC123/2022. Dificilmente alguém vai analisá-la, sem adentrar essa realidade que é real, concreta, dura. E, quando essa realidade se mistura com o que deveria ser política pública de Estado, o resultado para a sociedade é sempre perverso, catastrófico. Quais pontos merecem destaque na PEC?
1. A proposta de emenda constitucional (n. 15/2022), foi apresentada em 9/6 pela base do governo, com apoio de um senador do PSDB e um do PDT, com a ementa bem neutra: “Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.”
2. Já no art. 3º reconhece o “estado de emergência” no Brasil em função da “elevação extraordinária e imprevisível” dos preços dos combustíveis. Em seguida traz medidas de exceção para o governo pagar as despesas que ele está criando com a mesma PEC, por meio de créditos extraordinários e renúncia de receita, a salvo do art. 167 da CF que poderia ser acionado pelos mecanismos de controle e pela justiça para responsabilização do governante. De concreto a PEC:
a) Acresceu 200 reais ao benefício extraordinário para os beneficiários do Auxílio Brasil durante 5 meses;
b) Concedeu aos caminhoneiros autônomos devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até 31/5/2022, auxílio de R$ 1.000,00
c) Ampliou o valor do auxílio gás
d) Criou o auxílio para taxistas sem dizer quanto será para cada um dos beneficiários, só limita o total de 2 bilhões a serem gastos até 31/12/2022.
Em 15/7, a PEC123 estava publicada com a aprovação de quase todos os congressistas. Exceção no Senado foi o voto contrário de José Serra do PSDB (72 sim; 1 não). Na Câmara, o placar foi 469 sim, 17 não e 27 ausências. O partido que mais se posicionou contra, o Partido Novo (partido liberal/direita), já entrou no Supremo, pedindo a inconstitucionalidade da PEC.
https://www.conjur.com.br/2022-jul-23/andre-mendonca-decidira-constitucionalidade-emenda-123
Particularmente, considero um horror o que aconteceu no congresso. Ontem perguntei onde estavam os órgãos de controle. Hoje nem pergunto onde estava o legislativo. Eu sei...estava na agenda eleitoral. Mas, acho bom que pensemos se havia espaço político para que os partidos, especialmente da oposição se posicionassem “contra o auxílio aos pobres e ao enfrentamento da fome”? Honestamente, acho que não. Vivemos um carnaval de narrativas que se apropriam da emoção e crenças de todos nós e nos tiram a possibilidade de olhar mais maduro para o real.
Na verdade, não se trata de política pública do governo. O vídeo do Reinaldo de Azevedo, jornalista liberal, expõe isso com clareza:
https://www.youtube.com/watch?v=iSUbbY3b9No
E assim... mandamos para o ralo as contas públicas e o combate à pobreza enquanto política pública.... triste essa condição de país que tornou tão fácil o interesse eleitoral atropelar o interesse público e os valores republicanos!
